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Eca - Estatuto da Criança e do Adolescente
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ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA está completando 18 anos .
Primeiro vamos tentar entender o porque de um estatuto para defender as nossas crianças e adolescentes em meio a tantas leis.
Este conjunto de leis vieram para cuidar, defender nossas crianças. Porque foi necessário estabelecer regras de defesa para especificamente cuidar de nossos pequenos, tão abandonados à suas próprias sorte.
Sempre desprotegidos sujeitos a maus tratos, trabalhos forçados , fora da escola sem direitos e sem leis para os defender. Sofrendo abusos, sendo violentados e explorados.........
Esta é uma Lei sobre a proteção da criança, sendo considerada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Nesta lei é lhes assegurado o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento físico, moral, espiritual, social em condições de liberdade e de dignidade.
Neste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar, proteger os menores adolescentes e crianças.
E dever da família da comunidade e da sociedade em geral e do poder público assegurar lhes com absoluta prioridade o acesso ao bem estar , a vida, a saúde, a alimentação, a educação, esporte o lazer, a cultura, a escola a dignidade o respeito, a liberdade a convivência na familia e na sociedade.
São leis completas e que lhes asseguram todos os direitos e proteção.
Regulamentado direitos tais como filhos nascidos fora do casamento, regulamenta a adoção o pátrio poder. Regulamenta o acesso a apresentações teatrais. Acesso à informação tais como capas de revistas pornográficas etc...etc...
Regulamenta em relação ao Dever dos pais em manter seus filhos na escola. Quais as medidas pertinentes nos casos de omição, abandono e outros afins.
Cria os conselhos tutelares, órgão permanente em defesa do cumprimento deste estatuto. É um órgão cuja função fundamental é fiscalizar, fazer cumprir o ECA. Por tanto é fiscalizador, zela para o cumprimento do Estatuto. Não pense senhores educadores que o conselho ficará ao lado de professores que buscam o conselho tendo em vista colocar alunos indisciplinados para fora da escola. O conselho está lá para exatamente garantir o contrário, ou seja garantir a permanência do aluno na escola, este é seu papel. Porque a escola é do aluno.O papel do conselho é acompanhar o cumprimento de todos os direitos da criança e do adolescente.
Os direitos da criança foram firmados em convenção sobre os direitos da criança adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Nesta Carta é reafirmado o direito das crianças em receber cuidados e assistências especiais. Esta proteção já tinha sido anunciada em 1924 na declaração de Genebra e na declaração dos direitos da criança na assembléia de 20 de novembro de 1959.
Cabe a todo cidadão conhecer e reconhecer o ECA, respeitar e fazer cumprir sob pena de sofrer as devidas sanções que podem acarretar.
Lembrem -se atrás de uma criança infratora tem sempre um estado de abandono e um Estado abandonador , antes de julgar ou querer antecipar a maioridade... pense muito bem.......
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