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Princípios Gerais do Direito Ambiental
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Os princípios são considerados os fundamentos do Direito. O Direito Ambiental, como ramo autônomo de estudo, segundo a doutrina nacional, adota os seguintes princípios:
1. Princípio do direito à sadia qualidade de vida. Os seres humanos têm garantido seu direito à vida com qualidade em conjugação com o estado de sanidade e uso adequado dos elementos da Natureza, como água, solo, ar, flora, fauna e paisagem.
2. Princípio do acesso eqüitativo aos recursos naturais. O meio ambiente deve ser considerado como bem de uso comum do povo. Em casos iguais ou semelhantes, deve-se dar oportunidades iguais de fruição ou uso do bem ambiental.
3. Princípios do usuário-pagador e poluidor-pagador. O primeiro determina que o utilizador do recurso ambiental deve arcar com os custos de sua utilização. O segundo determina que aquele cause qualquer degradação ambiental é responsável pela prevenção ou correção do dano.
4. Princípio da precaução. Ainda que não se tenha certeza absoluta do dano se deve empregar todas as medidas necessárias para evitá-lo. É a busca da minimização dos riscos ambientais.
5. Princípio da prevenção. O dano que se conhece deve ser evitado. É a eliminação dos perigos ambientais.
6. Princípio da reparação. Havendo dano ao meio ambiente, este deve ser reparado.
7. Princípio da informação. Cada indivíduo deve ter acesso adequado às informações relativas ao meio ambiente em pode das autoridades públicas.
8. Princípio da participação. A população é responsável pela conservação do ambiente e deve participar da tomada de decisões ambientais, individualmente e através de associações.
9. Princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público. As instituições nacionais têm a obrigação de assumir a tarefa de planificar, administrar e controlar a utilização dos recursos ambientais, sempre com o objetivo de melhorar a qualidade ambiental.
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