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CONDOMINIO E INQUILINO
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Segundo o que se deprende da lei de condominio e de suas alterações pelo Código
Civil atual, o Inquilino no condomínio tem direito a participação de reuniões de condomínio, com direito a voz, no entanto, no que se refere a voto, apenas poderá este votar em caso de ser procurador de um dos proprietários. No entanto, participa dos rateios das despesas correntes do condomínio, não participando das despesas que tem a ver diretamente com estrutura ou fachada do prédio.
Normalmente, no contrato de locação reza que o inquilino deverá pagar o aluguel, condomínio, água, luz, seguros e IPTU, assim como respeitar as normas condominiais estabelecidades pela convenção e regulamento interno, documentos estes que deixam de ser exibidos ou entregues aos inquilinos e no boleto ou documento de pagamento são especificados os valores correspondentes a condominio e os outros encargos antes mencionados, não estabelecendo dentre os direitos do Inquilino o recebimento de balancete mensal do condomínio, sendo este destinado ao propreitário (na verdade o condômino). Tais discriminações por si se bastam. No entanto, o inquilino e qualquer terceiro poderá canditatar-se a sindico e exercer a função, quanto mais que o sindico pode ser contratado, ante a existência da figura do sindico profissional. Cabe ressaltar que não poderá o inquilino ser conselheiro em um condomínio, uma vez que esta condição está expressamente restrita a proprietários, ou seja, condominos e não a terceiros ou inquilinos. Resta clara a obrigação do inquilino efetuar os pagamentos das cotas condominiais, pois não o fazendo será carecedor de despejo.
Veja mais em: Lei Geral
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